CAETÉS, Vereador Jocelino Ferreira quer evitar a apreensão de veículos com IPVA atrasados dentro do município

O vereador Jocelino Ferreira , do município de Caetés, apresentará na próxima terça-feira (21), um Projeto de Lei que tem como objetivo proibir a apreensão de veículos que estejam com IPVA atrasado neste município.

A proposta de Jocelino está pronta e será votada na próxima terça-feira pelos vereadores

 Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos no âmbito do município pela identificação do não pagamento de impostos, sejam de ordem federal, estadual ou municipal.

Segundo o Vereador, os trabalhadores da cidades e homens do campo estariam sendo diretamente prejudicados com as blitzs.

Ele ainda alega que o confisco de bens por falta de pagamento de impostos é inconstitucional.

Depois de votada na Câmara de vereadores o projeto será encaminhado ao poder judiciário  e depois somente teremos a decisão se põe fim ao confisco